TJAL 0063389-76.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. CONSTITUCIONALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA. LEGALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À JORNADA DE TRABALHO NOTURNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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