TJAL 0063972-61.2010.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NA PRÓPRIA OBRA. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. REEXAME ADMITIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO NA PRÓPRIA OBRA. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. REEXAME ADMITIDO E SENTENÇA CONFIRMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
21/10/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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