TJAL 0064193-44.2010.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES. O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVE SER INTIMADO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, ACERCA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA N° 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. FRUSTRADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. ENDEREÇO NÃO LOCALIZADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES. O PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DEVE SER INTIMADO, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, ACERCA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE, IN CASU, DA SÚMULA N° 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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