TJAL 0064285-22.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO. SÚMULA N. 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 4.517/1984. ART. 11, INCISO II, §4º. BENEFÍCIO PERMANECE ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. COMPROVADA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO DA APELADA À PENSÃO POR MORTE DE SUA GENITORA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. ISENÇÃO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO SEGURADO. SÚMULA N. 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 4.517/1984. ART. 11, INCISO II, §4º. BENEFÍCIO PERMANECE ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. COMPROVADA FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DIREITO DA APELADA À PENSÃO POR MORTE DE SUA GENITORA. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA À ÉPOCA. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. ISENÇÃO FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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