TJAL 0064289-59.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS. GUARDA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE. SÚMULA N. 340 DO STJ. BENEFICIÁRIOS DESCRITOS NO ROL TAXATIVO DO ART. 9º DA LEI Nº 6.288/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE SOBRINHA FIGURAR COMO BENEFICIÁRIA DA DE CUJUS. GUARDA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão