DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM SEDE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2005 E NOVEMBRO DE 2006. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, OCUPANTE DO CARGO DE "AGENTE CONTROLADOR DE CONTAS". CRIAÇÃO, PELA LEI ESTADUAL N.º 6.624/2005, DE CARGOS EXECUTIVOS TEMPORÁRIOS PARA COMPOR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA "UNIDADE ESTADUAL DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - PROMOEX-UEP/AL", A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES JÁ OCUPANTES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NOMEAÇÃO DA AUTORA/APELANTE PARA OCUPAR O CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO DE SECRETÁRIA DA REFERIDA UNIDADE ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DOS EFEITOS DOS ATOS N.º 035/2005, 019/2006, 021/2006 E 032/2006, QUE LEVA A CRER QUE A NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO APENAS SURTIU EFEITOS NO PERÍODO DE 11.07.2006 A 20.10.2006. REMUNERAÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE DURANTE O PERÍODO DE EXECUÇÃO DO PROJETO. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.624/2005. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA EXECUÇÃO DO PROJETO PELA AUTORA. PREVISÃO DO ART. 37, INCISO XVI, DA CF/1988. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA RECORRENTE NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO BRUTA DA AUTORA, NA ÉPOCA, PELO CARGO EFETIVO, SUPERIOR À REMUNERAÇÃO BRUTA PREVISTA LEGALMENTE PARA O CARGO EXECUTIVO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 37. PAGAMENTO PRETENDIDO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.