TJAL 0064480-07.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À SERVIÇOS PRESTADOS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À SERVIÇOS PRESTADOS. CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS ESPECÍFICOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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