TJAL 0064784-06.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. SHOPPING CENTER. TENANT MIX. PROPAGANDA DO EMPREENDIMENTO QUE INDICAVA A INSTALAÇÃO DE FACULDADE NO ESTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. MÉRITO. SHOPPING CENTER. TENANT MIX. PROPAGANDA DO EMPREENDIMENTO QUE INDICAVA A INSTALAÇÃO DE FACULDADE NO ESTABELECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO. INADIMPLEMENTO. INVERSÃO DA MULTA PREVISTA EM CONTRATO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Data da Publicação
:
01/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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