ACÓRDÃO N.º 5.0152/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINA INCLUSÃO NA INSPEÇÃO DE SAÚDE E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE EFEITO MULTIPLICADOR. RECURSO IMPROVIDO. I - Determinação de inclusão de candidato na inspeção de saúde e matrícula no Curso de Formação de Soldados Combatentes da Polícia Militar que não apresenta riscos de grave lesão à ordem pública. II - Impossibilidade de exame de legalidade do ato administrativo que reprovara o autor originário em teste de aptidão física, senão diante de flagrante ilegitimidade da decisão de primeiro grau, o que não se verifica na espécie. III - Descabe a mera presunção do efeito multiplicador cuja potencialização não é demonstrada. IV - Agravo Regimental conhecido e improvido.