PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARGUIÇÃO DE INDEVIDA VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. ELEMENTAR DO PRÓPRIO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE O ACUSADO É AFEITO À PRÁTICA DE CRIMES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO. PENA FINAL ARBITRADA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DISPOSTO NO ART. 44 DO CP. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DE ACORDO COM ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 33, §3º, DO CP. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.