TJAL 0065310-70.2010.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PRESSUPÕE O NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA (L. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II). RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO (CONSTITUIÇÃO EM MORA). ATO DE RESCISÃO UNILATERAL CONSIDERADO ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO PRESSUPÕE O NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA (L. 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II). RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO (CONSTITUIÇÃO EM MORA). ATO DE RESCISÃO UNILATERAL CONSIDERADO ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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