TJAL 0065312-40.2010.8.02.0001
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0923/2012 PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEFLAGRADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0923/2012 PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEFLAGRADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0923/2012 PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. PRETENSA UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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