TJAL 0065362-66.2010.8.02.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO NARRADO NA DENÚNCIA (ART. 244-B DO ECA). IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO NARRADO NA DENÚNCIA (ART. 244-B DO ECA). IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
27/09/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão