TJAL 0065563-58.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1888/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO POSTO DE MAJOR LEVANTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1888/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO POSTO DE MAJOR LEVANTADA APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1888/2012 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004. NÃO OCORRÊNCIA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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