APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE ORA APELADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SEU INGRESSO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA, TRANSITADA EM JULGADO, A QUAL DISCIPLINOU QUE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POSSUI EFEITOS EX TUNC, ABRANGENDO, ASSIM, O INSTRUMENTO PARTICULAR ORA EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EMBARGANTE/APELADA EM DISCUTIR A NULIDADE DE SEU INGRESSO COMO SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA, HAJA VISTA QUE A MENCIONADA MATÉRIA DEVERIA TER SIDO TRATADA NA ALUDIDA AÇÃO ORDINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O VÍCIO QUE IMPEDE A DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM ORA OBJURGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 11, DO CPC/15, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.