TJAL 0065720-25.1936.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. WRIT. PEDIDO RESTRITO DE EXCLUSÃO DAS MULTAS DAS RESPECTIVAS GUIAS DE PAGAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DER/AL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA EM UMA DAS MULTAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SMTT. COMPROVADAS AS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. WRIT. PEDIDO RESTRITO DE EXCLUSÃO DAS MULTAS DAS RESPECTIVAS GUIAS DE PAGAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DER/AL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA EM UMA DAS MULTAS. PROVA DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SMTT. COMPROVADAS AS NOTIFICAÇÕES DAS PENALIDADES IMPOSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. WRIT. PEDIDO RESTRITO DE EXCLUSÃO DAS MULTAS DAS RESPECTIVAS GUIAS DE PAGAMENTO. APELAÇÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Nacional de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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