TJAL 0066197-54.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INDICA COMO FATO GERADOR A LAVRATURA DO INSTRUMENTO QUE SERVE DE BASE À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O BEM TORNA-SE EFICAZ A PARTIR DO REGISTRO. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE O FATO GERADOR SERIA A LAVRATURA DO ATO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E NÃO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE GUIA COM ALÍQUOTA SEM MULTAS. ATRASO NÃO IMPUTADO AO CONTRIBUINTE. MUNICÍPIO QUE EXIGIU O PAGAMENTO DE ALÍQUOTA MAIOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIOR. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INDICA COMO FATO GERADOR A LAVRATURA DO INSTRUMENTO QUE SERVE DE BASE À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL, A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SOBRE O BEM TORNA-SE EFICAZ A PARTIR DO REGISTRO. SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE O FATO GERADOR SERIA A LAVRATURA DO ATO DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA E NÃO A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DE GUIA COM ALÍQUOTA SEM MULTAS. ATRASO NÃO IMPUTADO AO CONTRIBUINTE. MUNICÍPIO QUE EXIGIU O PAGAMENTO DE ALÍQUOTA MAIOR EM RAZÃO DE SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DO TRIBUTO. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIOR. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009. SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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