APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MEDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA POR AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. NOMENCLATURAS DIVERSAS (TAC, TEC) AFASTADAS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. I – DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A = RÉU RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. II - DO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.