TJAL 0066608-97.2010.8.02.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. EQUIPAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO GRATUITO DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. EQUIPAMENTO QUE NÃO INTEGRA A LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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