TJAL 0066949-26.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NEGATIVA COMO FORMA DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONDUTA ILEGAL. DIREITO DE LIVRE COMÉRCIO. ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. NEGATIVA COMO FORMA DE CONDICIONAR O PAGAMENTO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS PERANTE A MUNICIPALIDADE. CONDUTA ILEGAL. DIREITO DE LIVRE COMÉRCIO. ART. 140, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Nota Fiscal ou Fatura
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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