PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSER�O DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMA�ES. OBTEN�O DE CNH SEM A REALIZA�O DAS PROVAS E EXAMES LEGALMENTE EXIGIDOS. DECIS� DE REJEI�O DA DEN�CIA POR IN�CIA. ALEGA�O DE QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS SERIAM SUFICIENTES PARA A IMPUTA�O DO DENUNCIADO COMO PART�IPE OU COAUTOR DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CP. CRIME PR�RIO QUE EXIGE A CONDI�O DE FUNCION�IO AUTORIZADO PARA INSER�O DE DADOS NO SISTEMA. CONCURSO DE AGENTES SOMENTE POSS�EL DIANTE DA COMPROVA�O DE PLENA CI�CIA DO PARTICULAR ACERCA DA CONDI�O DO AGENTE SER FUNCION�IO P�LICO. AUS�CIA DE PROVAS APTAS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� INTEGRALMENTE MANTIDA. DECIS� UN�IME. 1 � N�havendo sequer a identifica� do funcion�o p�blico que supostamente teria inserido dados falsos no sistema para a obten� da CNH do denunciado, n�se faz poss�l presumir que aquele estaria efetivamente autorizado para tanto. 2 � O conjunto probat�rio amealhado nos autos n�foi apto a comprovar que o denunciado tinha plena consci�ia de que o seu documento de habilita� seria obtido com a ajuda de funcion�o do Detran, por meio da inser� de dados falsos, raz�pela qual n�seria poss�l a comunica� da referida elementar do tipo. 3 � Recurso conhecido e n�provido.elementar do tipo. 3 – Recurso conhecido e não provido.