TJAL 0067120-28.1983.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA. COMODISMO INACEITÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS À DEFENSORIA P
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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