TJAL 0067141-56.2010.8.02.0001
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARTEIRA ESPECIAL DE LIVRE ACESSO AOS TRANPORTES COLETIVOS PARA PORTADOR DE DISCOPATIA CERVICAL, HÉRNIA DISCAL LOMBAR, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL ESQUERDO E LESÃO DE MENISCO BILATERALMENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE, JOSÉ TENÓRIO NETO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARTEIRA ESPECIAL DE LIVRE ACESSO AOS TRANPORTES COLETIVOS PARA PORTADOR DE DISCOPATIA CERVICAL, HÉRNIA DISCAL LOMBAR, TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHAL ESQUERDO E LESÃO DE MENISCO BILATERALMENTE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º DA LEI MUNICIPAL N.º 4.635/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE, JOSÉ TENÓRIO NETO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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