TJAL 0067520-94.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO, EX VI DO ART. 475, INCISO I, DO CPC, MANTIDA A PARTE DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECURSO VOLUNTÁRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2014.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO, EX VI DO ART. 475, INCISO I, DO CPC, MANTIDA A PARTE DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECURSO VOLUNTÁRIO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Data da Publicação
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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