TJAL 0067762-53.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0001 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0001 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0001 / 2013. APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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