TJAL 0067937-47.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTIVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, COMPATÍVEL COM O REGIME DE CONTRATAÇÕES EXCEPCIONAIS DISCIPLADO PELA LEI ESTADUAL 6.018/98, INCLUSIVE PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO POTENCIAL NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES A RESPEITO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INDICADO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, INSTITUTO COM O QUAL NÃO SE IDENTIFICA A SELEÇÃO SIMPLIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS EM SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES CULTURAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONTRATAÇÃO. MERA EXPECTIVA. CLÁUSULA EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, COMPATÍVEL COM O REGIME DE CONTRATAÇÕES EXCEPCIONAIS DISCIPLADO PELA LEI ESTADUAL 6.018/98, INCLUSIVE PARA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO POTENCIAL NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS. INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES A RESPEITO DO DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS INDICADO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, INSTITUTO COM O QUAL NÃO SE IDENTIFICA A SELEÇÃO SIMPLIFICADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
14/12/2017
Data da Publicação
:
09/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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