TJAL 0068318-55.2010.8.02.0001
APELA�O C�EL. ISEN�O DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESS� DE PRECAT�IO. PORTADOR DE MOL�TIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS� DO BENEF�IO QUE APENAS POSSUI PREVIS� DE CONCESS� NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETA�O LITERAL DO ARTIGO 6�, XIV, DA LEI FEDERAL N� 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTEN� REFORMADA. INVERS� DO �US DA SUCUMB�CIA. SUSPENS� DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA JUSTI� GRATUITA DEFERIDA NA INST�CIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELA�O C�EL. ISEN�O DO IRPF INCIDENTE SOBRE CESS� DE PRECAT�IO. PORTADOR DE MOL�TIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS� DO BENEF�IO QUE APENAS POSSUI PREVIS� DE CONCESS� NO CASO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. INTERPRETA�O LITERAL DO ARTIGO 6�, XIV, DA LEI FEDERAL N� 7.713/88. PRECEDENTES DO STJ. SENTEN� REFORMADA. INVERS� DO �US DA SUCUMB�CIA. SUSPENS� DA EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA JUSTI� GRATUITA DEFERIDA NA INST�CIA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.NHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2018
Data da Publicação
:
30/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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