APELAÇÕES CÍVEIS. ADEAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA DA ADEAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU DA FORMA ADEQUADA. APELAÇÃO DOS SERVIDORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. QUANTUM ESTABELECIDO ABAIXO DO RAZOÁVEL. REFLEXOS DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEFERIDO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA TUTELA, NA BASE DE CÁLCULO DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO SERÃO OBSERVADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E.