APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO EXIGIDO TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO MILITAR. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. DIREITO DOS MILITARES À PROMOÇÃO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APELADOS QUE NÃO JUNTARAM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR O DIREITO. NECESSIDADE DE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AOS APELADOS QUE NÃO PREENCHERAM TODOS OS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.