DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. INSTALAÇÃO DE ANTENA EM CONDOMÍNIO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE SE QUER FOI CONTRATADO PELA APELADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELO. MÉRITO. TESES. I) INCOERÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA; II) AUSÊNCIA DE CULPA POR PARTE DELA NO OCORRIDO, HAJA VISTA QUE A INSTALAÇÃO DA ANTENA FOI PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO E ACOMPANHADA POR UM FISCAL DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO; III) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; IV) BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL E O ELEVADO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, OCASIONANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELADA, E; V) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DE SEU VALOR, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE DANO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS, EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. A FLUIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA DE N.º 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.