DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO, POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À PROMOÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PROMOÇÃO SEM EXISTÊNCIA DE VAGAS. TESES REJEITADAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI EXARADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500071-26.2014.8.02.0000. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPÉCIE PROMOCIONAL QUE INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.