ACÓRDÃO N º 6-0113/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ADESÃO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIVELMENTE EXORBITANTES. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. NÃO CABIMENTO NOS CONTRATOS DE INSTITUIÇÕES FINACEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. COBRANÇA DE ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TABELA PRICE - ILEGALIDADE. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, POR EMBUTIR JUROS COMPOSTOS EM SUA FÓRMULA, REVELA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, PRÁTICA VEDADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. (Grifos aditados) (TJDF, Apelação Cível: 480042120088070001 DF 0048004-21.2008.807.0001,Relator: Sérgio Bittencourt, Quarta Turma, Julgado em 07/04/2010, Publicado em 14/04/2010, DJ-e Pág. 68) EMENTA: SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. ANATOCISMO. (...) uma vez evidenciada a capitalização dos juros nos meses de amortização negativa, é devida a revisão do financiamento. Apelação da CEF desprovida. Sentença confirmada. (TRF 2, Apelação Cível: AC 200751030038617 RJ 2007.51.03.003861-7, Relator:Des. Federal Guilherme Couto, Sexta Turma Especializada, Julgado em 19/04/2010, Publicado em E-DJF2R - Data::04/05/2010 - Pág.206) EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. INAPLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO DE DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZ