TJAL 0068986-26.2010.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA R$ 1.030,50 (MIL E TRINTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA ADVOCATÍCIA ELEVADA AO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A MENOR CARENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) PARA R$ 1.030,50 (MIL E TRINTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. VERBA ADVOCATÍCIA ELEVADA AO IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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