TJAL 0068992-33.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO FUNDADA NAS FALTAS RESIDUAIS NÃO APURADAS NO PROCESSO CRIMINAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. EXCLUSÃO FUNDADA NAS FALTAS RESIDUAIS NÃO APURADAS NO PROCESSO CRIMINAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. EXCLUSÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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