ACORDÃO Nº 3.0572/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. DOIS APELANTES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DESFAVOR DE UM DOS ACUSADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE REPARO. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO GERAM MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 444 DO STJ. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS POSITIVAMENTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO DO QUANTUM DE ACRÉSCIMO CORRESPONDENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ANÁLISE DA TESE PREJUDICADA. CIRCUNSTÂNCIA RECONSIDERADA EM FAVOR DO RÉU. PENA FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE POSSUÍA 18 ANOS NA ÉPOCA DO FATO. ATENUANTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. ORIENTAÇÃO DA SUMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TESE NÃO ACATADA. RÉUS PRESOS EM LOCAL DIVERSO DO DELITO NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE TRANQUILA DO OBJETO. CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE AINDA QUE DURANTE BREVE LAPSO TEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE UNICAMENTE PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DESFAVOR DE UM DOS RÉUS. PLEITO ACATADO. AUSÊNCIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES. SIMPLES MENÇÃO A PROCEDIMENTOS CRIMINAIS SÃO INSUFICIENTES PARA TAL COMPROVAÇÃO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO MARCOS OLIVEIRA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO DO REGI