TJAL 0069419-81.1923.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0966/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0966/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0966/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRONÚNCIA ANULADA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO. UNÂNIME.
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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