TJAL 0069511-08.2010.8.02.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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