ACÓRDÃO N.º 2.1219 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE CAMISAS EM QUE A IMAGEM DO AUTOR APARECIA ASSOCIADA A ADJETIVOS DESABONADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINARES. I- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E, II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DO JULGAMENTO ULTRA-PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ALÉM DO PEDIDO - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 20, § 3.°, DO CPC. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. SÚMUL