TJAL 0070119-11.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. OBRA INICIADA SEM O COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007. OBRA EMBARGADA. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO POSTERIOR ÀS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE NA SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 120 DIAS, A FIM DE QUE SE PROCEDA COM A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO. OBRA INICIADA SEM O COMPETENTE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 5.593/2007. OBRA EMBARGADA. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO. REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE PROJETO E EXECUÇÃO POSTERIOR ÀS NOTIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO. NECESSIDADE DE SE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE NA SENTENÇA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA 120 DIAS, A FIM DE QUE SE PROCEDA COM A REGULARIZAÇÃO DA OBRA. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Construção Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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