TJAL 0070166-82.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1066/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE COMPOSTA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO §3° DO ART. 9° DO DECRETO LEI 406/1968. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.1066/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE COMPOSTA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO §3° DO ART. 9° DO DECRETO LEI 406/1968. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.1066/2011 DIREITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS. SOCIEDADE COMPOSTA POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO AO TRATAMENTO DIFERENCIADO PREVISTO NO §3° DO ART.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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