ACÓRDÃO N º 2.0922 /2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ART. 502 CC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A análise do artigo 77 da legislação processual civil pátria reforça o não cabimento do chamamento ao processo, ante a ausência da configuração de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e a empresa Recorrente; 2. É de clara observação que a conduta da Apelante, em negar a restituição dos valores equivalentes às multas, originárias do antigo proprietário, provocou prejuízo de ordem material ao Apelado, o qual efetuou pagamentos que não eram de sua obrigação, mas tão somente da Autoforte Veículos Ltda., tendo em vista ser de responsabilidade do vendedor as dívidas que gravam a coisa até o momento da tradição, conforme redação já exposta do artigo 502 do Código Civil de 2002; 3. Aplicando o dispositivo 186 do Código Civil ao caso em comento, verifica-se a necessidade de reparação ao dano de ordem moral causado pelo ato ilícito cometido pelo Recorrido, consistente na negativa de reembolso do valor pago; 4. No tocante ao quantum indenizatório, ressalte-se que a sua fixação, devida a título de dano moral, visa tanto à reparação do status quo ante, ainda que apenas seja possível minimizar a dor da vítima, como desestimular a nova incidência de atos ilícitos de mesma natureza pelo agente, salientando-se que a sua fixação, deve pautar-se em critérios de razoabilidade, de modo a evitar que, em detrimento dos aspectos susoaludidos - os quais visam, sobretudo, o caráter pedagógico da medida - estabeleça-se uma praxe reivindicatória de valores não condizentes com a real situação vivenciada pela parte. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.