TJAL 0070420-30.1985.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.6-0547/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.6-0547/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE. ASTREINTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E PROPORCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.6-0547/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DIREITO À SAUDE E À VIDA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. RESPONSABILIDADE DO MUNIC
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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