TJAL 0070424-87.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. TESE DE OFENSA DO ART. 17, LEI 6.514/2004 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO AUTORIZA O EXAME INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. EXIGÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CF/88. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. RETROAÇÃO AO CURSO DE 2001. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEITADA. TESE DE OFENSA DO ART. 17, LEI 6.514/2004 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO AUTORIZA O EXAME INCIDENTAL DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. EXIGÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CF/88. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA O NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO RECONHECIDO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. RETROAÇÃO AO CURSO DE 2001. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E NÃO PROVIDO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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