TJAL 0070430-02.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0937/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. 01 - Opostos Embargos de Terceiros, em face de Execução Fiscal, com o fito de retirar gravame judicial em veículo adquirido pelo Embargante, antes da inscrição do débito exequendo na dívida ativa, plenamente cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da incidência do Princípio da Causalidade. Inteligência da Súmula nº 303 do STJ; 02 - Provocado o terceiro a constituir advogado em defesa de seu patrimônio, que foi atingido por constrição judicial requerida pelo ente estatal, não se pode atribuir ao Embargante qualquer tipo de ônus por não ter ele dado causa à discussão posta em Juízo.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0937/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. 01 - Opostos Embargos de Terceiros, em face de Execução Fiscal, com o fito de retirar gravame judicial em veículo adquirido pelo Embargante, antes da inscrição do débito exequendo na dívida ativa, plenamente cabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da incidência do Princípio da Causalidade. Inteligência da Súmula nº 303 do STJ; 02 - Provocado o terceiro a constituir advogado em defesa de seu patrimônio, que foi atingido por constrição judicial requerida pelo ente estatal, não se pode atribuir ao Embargante qualquer tipo de ônus por não ter ele dado causa à discussão posta em Juízo.. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0937/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 303 DO STJ. 01 - Opostos Embargos de Terceiros, em face de Ex
Classe/Assunto
:
Apelação / Penhor
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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