ACÓRDÃO N.º 2.0539/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO PROCON. MULTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A REGULAMENTO - DIREITO LOCAL - NULIDADE DA SENTENÇA E DA CDA - INEXISTÊNCIA - SÚMULAS 7/STJ E 282/STF - TAXA SELIC - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGISLAÇÃO PERMISSIVA. EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - NULIDADE - NÃO- OCORRÊNCIA - TESES NÃO PREQUESTIONADAS - SÚMULA 211/STJ. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07?STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - MULTA - PATAMARES MÍNIMO E MÁXIMO FIXADOS PELO CDC - VALOR IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL EM FACE DA EXTENSÃO DA INFRAÇÃO - REDUÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJMS, AC 34058, Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz, Julgado em: 16/03/2010).