TJAL 0070683-82.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FRAUDADOR MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE FURTO DESTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO PARA EFEITOS DO DANO MORAL E A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA O DANO MATERIAL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR FRAUDADOR MESMO APÓS A COMUNICAÇÃO DE FURTO DESTE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC A CONTAR DO ARBITRAMENTO PARA EFEITOS DO DANO MORAL E A CONTAR DO EFETIVO PREJUÍZO PARA O DANO MATERIAL.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
07/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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