TJAL 0070737-53.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0808/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE. DELIMITAÇÃO DE JURISDIÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-0808/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE. DELIMITAÇÃO DE JURISDIÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0808/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE. DELIMITAÇÃO DE JURISDIÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA L
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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