ACÓRDÃO N.º 2.0777 /2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NA CIDADE DE MACEIÓ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAMA SUSCITADA PELO APELADO. AFASTADA. MÉRITO. PESSOA IDOSA E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE QUE A IMPOSSIBILITA DE SE LOCOMOVER SOZINHA. NECESSIDADE DE UM CONSTANTE ACOMPANHANTE. GRATUIDADE ESTENDIDA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL DE N.º 4.635/1997. PESSOA NECESSITADA. ATESTADO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO AS ENFERMIDADES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA NORMA VISANDO OS FINS SOCIAIS A QUE SE DESTINA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERADOS DIVERSOS. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA COMO CONFUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.