TJAL 0070764-36.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2387/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO DE PESSOA QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA E ABSOLVIDA PELO CRIME. ERRO OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N.º 1.2387/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO DE PESSOA QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA E ABSOLVIDA PELO CRIME. ERRO OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1.2387/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. PRISÃO DE PESSOA QUE JÁ HAVIA SIDO JULGADA E ABSOLVIDA PELO CRIME. ERRO OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO DOS ÓRGÃOS ESTATAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA D
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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