TJAL 0070798-06.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DEVIDA AOS PARÂMETROS PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO PELO INPC/IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO POR TER FIXADO O SUBSÍDIO DOS AUTORES COMO BASE PARA O PLEITEADO ADICIONAL. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º MANTIDA. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO SE DEVE UTILIZAR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AMBOS INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DEVIDA AOS PARÂMETROS PELO JUIZ A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDA DE OFÍCIO PELO INPC/IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO POR TER FIXADO O SUBSÍDIO DOS AUTORES COMO BASE PARA O PLEITEADO ADICIONAL. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º MANTIDA. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DE QUANDO SE DEVE UTILIZAR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AMBOS INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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